Living Will : The Limits and Legal and Criminal Consequences of Autonomy exercise in view of the Will of Advance Directives
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Abstract
This article aims to analyze the living will and the legal consequences in criminal
law. Takes as its starting point the treatment of autonomy under private law and then
of Resolution n. 1.995, 2012, Federal Council of Medicine. Deals with the criteria disciplined
in Resolution, regulating the living will and substitute decision models adopted.
Then goes on to address the criminal law consequences for the living will, especially those
that cause the patient’s death. Later, examines the victim’s consent theory and the possibility
of the approval of the victim act as exclusive element of typicality. Deals with the
criteria that are disciplined in the Resolution, which regulate the advance directives of will
and substitute decision models adopted. Then goes on to address the legal and criminal
consequences for the advance directives of will, especially those that may shorten the patient’s
life or abandon the postponement. Finally, specifically deals with the existence or
not of a space for presumed consent in matters disciplined by Resolution.
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