Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund
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Publicado:
dez 15, 2023
Palavras-chave:
Controle de Convencionalidade, Supralegalidade, Corte IDH, Caso Gomes Lund vs. Brasil, Lei da Anistia, Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O Brasil enfrenta um problema no tocante a Lei da Anistia devido a decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF julgou a Lei de Anistia recepcionada numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por outro lado, a Comissão Interamericana peticionou junto à Corte IDH no sentido de declarar a Lei de Anistia inválida. Com base no controle de convencionalidade, ou seja, a posição supre-legal dos tratados de direitos humanos, a Corte condenou o Brasil a revogar a Lei da Anistia. A sentença determinou a criação de uma Comissão da Verdade, pagamento de indenizações e outras providências que foram tomadas pelo Brasil. Defende-se, que o Supremo volte a apreciar a Lei de Anistia com base nos tratados e declare a norma inválida, ou seja, não recepcionada.
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COIMBRA, Mário; AMARAL, Sérgio Tibiriçá. Supremo Tribunal Federal vs. Corte IDH: Caso Gomes Lund. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 207–224, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3425. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3425. Acesso em: 21 dez. 2024.
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