A Efetivação do Direito à Aposentadoria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiências
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Publicado:
jun 1, 2016
Palavras-chave:
Efetividade, Aposentadoria Especial, Pessoa Portadora de Deficiência, Lei Complementar n° 142 do 2013.
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo abordar o interesse constitucional e infraconstitucional brasileiro pela proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) sob a ótica de sua efetividade, em especial no caso da regulamentação da respectiva aposentadoria especial. Para tanto, faz-se breve incursão em documentos internacionais e nacionais sobre a questão e seu propósito inclusivo. Em linhas gerais, tem-se como referencial os direitos assegurados pela Convenção da ONU e pela Política Nacional Brasileira de Inclusão do Deficiente na realidade social, com ênfase na sua Aposentadoria Especial, regulada pela Lei Complementar n° 142 de 2013. Permeando a pesquisa, são feitas intervenções críticas com a intenção de demonstrar o entrave burocrático que ainda persiste na efetivação do direito à aposentadoria especial e a recorrente dificuldade brasileira de fazer de uma lei, um fato.
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Como Citar
DAMIÃO, Regina Toledo; DRUMOND, Sybelle Luzia Guimarães. A Efetivação do Direito à Aposentadoria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiências. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 8–28, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3439. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3439. Acesso em: 22 dez. 2024.
Seção
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