A Efetivação do Direito à Aposentadoria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiências
Barra lateral del artículo
Publicado:
jun 1, 2016
Palabras clave:
Efetividade, Aposentadoria Especial, Pessoa Portadora de Deficiência, Lei Complementar n° 142 do 2013.
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente artigo tem como objetivo abordar o interesse constitucional e infraconstitucional brasileiro pela proteção das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) sob a ótica de sua efetividade, em especial no caso da regulamentação da respectiva aposentadoria especial. Para tanto, faz-se breve incursão em documentos internacionais e nacionais sobre a questão e seu propósito inclusivo. Em linhas gerais, tem-se como referencial os direitos assegurados pela Convenção da ONU e pela Política Nacional Brasileira de Inclusão do Deficiente na realidade social, com ênfase na sua Aposentadoria Especial, regulada pela Lei Complementar n° 142 de 2013. Permeando a pesquisa, são feitas intervenções críticas com a intenção de demonstrar o entrave burocrático que ainda persiste na efetivação do direito à aposentadoria especial e a recorrente dificuldade brasileira de fazer de uma lei, um fato.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Detalles del artículo
Cómo citar
DAMIÃO, Regina Toledo; DRUMOND, Sybelle Luzia Guimarães. A Efetivação do Direito à Aposentadoria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiências. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 8–28, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3439. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3439. Acesso em: 22 nov. 2024.
Sección
Artigos
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ALEXY, Robert. Epilogo a la teoria de os derechos fundamentales. 66 Revista Espanhola do Derecho constitucional, 2002.
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2° ed. Brasilía: CORDE, 1996.
ASENSI, Felipe Dutra. Direito a saúde: práticas socias reinvidicatórias e sua efetivação. Curitiba: Ed Juruá – FGV Direito Rio, 2013.
BALERA, Wagner. A contribuição social sobre o lucro. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. 1996.
______. Contribuições sociais. Caderno de Pesquisa Tributária. São Paulo: Centro de Extensão Universitária e Editora Resenha Tributária. n. 17. abr. 1992.
BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de direito previdenciário. 8° ed. revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.
BRASIL, Constituição da República de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 de Fevereiro de 2015.
______. Decreto-Legislativo n° 186 de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/congresso/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto-Lei n° 2.236 de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2236.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto-Lei n° 2.842 de 1940. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2842-5-dezembro-1940-412889-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 21 de Março de 2015.
______. Decreto n° 3.298 de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto n° 4.682 de 1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682.htm. Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Decreto n° 6.949 de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Lei n° 3.807 de 1960. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.______. Lei n° 4.616 de 1965. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4616-15-abril-1965-377864-publicacaooriginal-1-pl.html.
Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.070 de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7070.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.405 de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7405.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.657 de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7657.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.853 de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 8.213 de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 18 de Fevereiro de 2015.
______. Lei n° 8.742 de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 22 de Fevereiro de 2015.
______. Lei n° 12.435 de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm. Acesso em: 22 de Fevereiro de 2015.
______. Lei Complementar n° 142 de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm. Acesso em: 20 de Feveriro de 2015.
CARVALHO RAMOS, Andre de. Direitos humanos em juízo. Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001.
COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000.
DERZI, Mizabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no direito tributário. São Paulo: Ed Noeses, 2009.
FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, T.R: De la arbitrariedad del legislador. Civitas, Madrid, 1998.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência. São Paulo: Ltr. 72-03/263, Vol. 72, nº. 03 Março de 2008.
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação afirmativa & princípios constitucionais da igualdade. Rio de Janeiro: Ed Renovar, 2001.
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira. Benefícios por incapacidade & perícia médica. Manual Prático, 2ª ed. Curitiba: Ed Juruá, 2014.
JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito previdenciário. 5ª ed. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2005.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SOARES, João Marcelino; FOLMANN, Melissa. Coleção prática, processo e jurisprudencia previdenciaria, edição atualizada de acordo com as Leis 12.435/11 e 12.470/11. Curitiba: Ed. Juruá: 2012.
TAVARES, Marcelo Leonardo Tavares, Direito previdenciário. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A gramática dos direitos humanos, in 4. Boletim Cientifico da Escola Superior do Ministerio Publico da União, 2002.
Documentos:
Declaração de Direitos, 1689 (Bill of Rights).
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 26 de agosto de 1789.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 1948.
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, 22 de dezembro de 1971.
Declaração dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, 9 de dezembro de 1975.
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 2° ed. Brasilía: CORDE, 1996.
ASENSI, Felipe Dutra. Direito a saúde: práticas socias reinvidicatórias e sua efetivação. Curitiba: Ed Juruá – FGV Direito Rio, 2013.
BALERA, Wagner. A contribuição social sobre o lucro. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. 1996.
______. Contribuições sociais. Caderno de Pesquisa Tributária. São Paulo: Centro de Extensão Universitária e Editora Resenha Tributária. n. 17. abr. 1992.
BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de direito previdenciário. 8° ed. revisada e ampliada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.
BRASIL, Constituição da República de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 de Fevereiro de 2015.
______. Decreto-Legislativo n° 186 de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/congresso/DLG/DLG-186-2008.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto-Lei n° 2.236 de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2236.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto-Lei n° 2.842 de 1940. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2842-5-dezembro-1940-412889-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 21 de Março de 2015.
______. Decreto n° 3.298 de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Decreto n° 4.682 de 1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682.htm. Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Decreto n° 6.949 de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Lei n° 3.807 de 1960. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.______. Lei n° 4.616 de 1965. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4616-15-abril-1965-377864-publicacaooriginal-1-pl.html.
Acesso em: 22 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.070 de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7070.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.405 de 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7405.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.657 de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7657.htm Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 7.853 de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm. Acesso em: 20 de Março de 2015.
______. Lei n° 8.213 de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 18 de Fevereiro de 2015.
______. Lei n° 8.742 de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 22 de Fevereiro de 2015.
______. Lei n° 12.435 de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm. Acesso em: 22 de Fevereiro de 2015.
______. Lei Complementar n° 142 de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm. Acesso em: 20 de Feveriro de 2015.
CARVALHO RAMOS, Andre de. Direitos humanos em juízo. Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001.
COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000.
DERZI, Mizabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no direito tributário. São Paulo: Ed Noeses, 2009.
FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, T.R: De la arbitrariedad del legislador. Civitas, Madrid, 1998.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência. São Paulo: Ltr. 72-03/263, Vol. 72, nº. 03 Março de 2008.
GOMES, Joaquim Barbosa. Ação afirmativa & princípios constitucionais da igualdade. Rio de Janeiro: Ed Renovar, 2001.
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira. Benefícios por incapacidade & perícia médica. Manual Prático, 2ª ed. Curitiba: Ed Juruá, 2014.
JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito previdenciário. 5ª ed. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2005.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SOARES, João Marcelino; FOLMANN, Melissa. Coleção prática, processo e jurisprudencia previdenciaria, edição atualizada de acordo com as Leis 12.435/11 e 12.470/11. Curitiba: Ed. Juruá: 2012.
TAVARES, Marcelo Leonardo Tavares, Direito previdenciário. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A gramática dos direitos humanos, in 4. Boletim Cientifico da Escola Superior do Ministerio Publico da União, 2002.
Documentos:
Declaração de Direitos, 1689 (Bill of Rights).
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 26 de agosto de 1789.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 1948.
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, 22 de dezembro de 1971.
Declaração dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, 9 de dezembro de 1975.