Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável
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Publicado:
jun 6, 2016
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Sociedade de risco, Acesso à água potável, Mínimo existencial.
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Resumo
O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e pela conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade para a preservação dos recursos hídricos contextualizada dentro da sociedade de risco.
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BRASIL, Deilton Ribeiro. Direitos Fundamentais e Acesso à Água Potável. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 271–295, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3471. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3471. Acesso em: 22 dez. 2024.
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