Derechos fundamentales y el acceso al agua potable
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Publicado:
jun 6, 2016
Palabras clave:
Derechos fundamentales, Sociedad del riesgo, Acceso al agua potable, Mínimo existencial.
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Resumen
Este trabajo analiza el acceso al agua potable como un derecho fundamental en el contexto del principio de la dignidad humana en la construcción de un Estado de Derecho Ambiental. Reconocer el acceso al agua como un derecho fundamental, es dar al Estado el deber de garantizar uma calidad esencial minima de vida saludable para las generaciones presentes y futuras, obtenidos por el suministro de agua, respetando las normas de potabilidad, la gestión del agua, protección administrativa y judicial de las aguas y la conciencia de la importancia de una acción conjunta entre el gobierno y la sociedad para la preservación de los recursos hídricos en el contexto de la sociedad del riesgo.
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BRASIL, Deilton Ribeiro. Derechos fundamentales y el acceso al agua potable. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 271–295, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3471. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3471. Acesso em: 19 nov. 2024.
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