O Acordo de Leniência como Instrumento de Tutela da Defesa da Concorrência no Brasil
Barra lateral de artigos
Publicado:
jun 2, 2016
Palavras-chave:
Antitruste, Análise econômica do direito, Intervenção do Estado, Desenvolvimento, Leniência.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Os países de economia de mercado têm significativas preocupações com as infrações à ordem econômica, necessitando constituir marcos regulatórios e mecanismos para tutelar a concorrência econômica, de tal modo que a eficiência econômica seja regida por instrumentos jurídicos determinados pelo Estado. Para mitigar os problemas decorrentes da formação de cartel que impedem a livre concorrência, provocando prejuízos à coletividade, surge o instituto do acordo de leniência, administrado pelo Conselho de Administração e Defesa Econômica – CADE -, órgão responsável pela prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O acordo de leniência é um dos instrumentos mais efetivos utilizados pelas autoridades antitrustes para propiciar a aplicação eficaz da legislação de defesa da concorrência em relação à repressão às condutas anticompetitivas embora haja algumas contradições no campo da ética. Em cumprindo o acordo de leniência, o proponente-delator poderá ter a extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável no âmbito administrativo e, no âmbito penal, extingue automaticamente a punibilidade dos crimes contra a ordem econômica.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
RAMOS, José Maria; GONÇALVES, Oksandro. O Acordo de Leniência como Instrumento de Tutela da Defesa da Concorrência no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 8, p. 42–65, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3476. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3476. Acesso em: 17 nov. 2024.
Seção
Artigos
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BAGNOLE, V. Introdução ao direito da concorrência: Brasil – globalização - união europeia – mercosul – alca. São Paulo: Editora Singular, 2005.
BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 4: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até os crimes contra a fé pública. 7ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 14 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 01 de agosto de 2001.
BRASIL. Projeto de lei nº 3.937, de 2004. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/569964.pdf>. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em:. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2015.
BRASIL. Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012. Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE. Disponível em:. Acesso em: 9 dez. 2014.
CADE - Conselho de Administrativo de Defesa Econômica. Programa de leniência. Disponível em:. Acesso em: 02 mai. 2015.
DEPARTMENT OF JUSTICE. Antitrust Division 2014 Criminal Enforcement Update. Disponível em:
EUROPEAN COMMISION. Statistic. Disponível em:. Acesso em: 01 mai. 2015.
FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: Dicionário da Língua Portuguesa. 3ª edição Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
GPO - Government Publishing Office, 2004. Development organization advancement act of 2004. Disponível em: < http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-108publ237/
html/PLAW-108publ237.htm> Acesso em: 30 abr. 2015.
GRIFFIN, J. M. (2003). A summary overview of the antitrust division’s criminal enforcement program. In: The modern leniency program after ten years. Disponível em: Data: 30/4/2015.
JESUS, D. E. de. Temas de Direito Criminal. 2 série. Saraiva: São Paulo, 2002. JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. (96/C 207/04, de 18.07.1996). Disponível em: < http://eur-lex.europa.
eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31996Y0718(01)&from=PT>. Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 45/3, de 19.02.2002). Disponível em:. Acesso em: Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 298/11, de 08.12.2006). Disponível em:. Acesso em: Acesso em: 01 mai. 2015.
MELLO, S. S. de F.; et ali. Acordo de leniência: A lógica do consenso na proteção dos interesses difusos tutelados pela lei antitruste. In: Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia. Uberlândia, 2008, Vol. 36, p. 575-598.
MENDRONI, M. B.; FARINA, F. M. Q.. Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013.
MOREIRA, R.A. A delação premiada no direito brasileiro. Disponível em:. Acesso em 30 abr. 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos tribunais, 2006.
NUNES, L. A. R. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 5ª Edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010.
RAMOS, F. S.; SOUZA, I. B. de. Implicações éticas da delação premiada na nova Lei de defesa da ordem econômica. In: Revista Pesquisas Jurídicas. vol. 2, n.º1, p.184/199, jan – jun. 2013.
RIBEIRO, A.; NOVIS, M. E. Programa brasileiro de leniência: evolução, efetividade e possíveis aperfeiçoamentos. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, Jan. – Jun. 2010, Vol. 17, p. 147-168.
RODAS, J. G. Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 862, vol. 96, pp.22/33, agosto, 2007.
SALOMI, M. B. O Acordo de leniência e seus reflexos penais. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012.
SDE/CADE - Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Combate a carteis e Programa de Leniência. Coleção SDE/CADE nº 01/2009. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2015.
TAUFICK, R. D.. Nova lei antitruste brasileira: A lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012.
TAVARES, C. de C.; GIACAGLIA, A. P. Efeitos do cumprimento do acordo de leniência. Análise do Inc. I do § 4° do art. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11/06/1994. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais,
Jul.-Dez./ 2010, Vol. 18, p. 75-97.
BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 4: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até os crimes contra a fé pública. 7ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em
BRASIL. Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 01 de agosto de 2001.
BRASIL. Projeto de lei nº 3.937, de 2004. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/569964.pdf>. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012. Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE. Disponível em:
CADE - Conselho de Administrativo de Defesa Econômica. Programa de leniência. Disponível em:
DEPARTMENT OF JUSTICE. Antitrust Division 2014 Criminal Enforcement Update. Disponível em:
EUROPEAN COMMISION. Statistic. Disponível em:
FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: Dicionário da Língua Portuguesa. 3ª edição Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
GPO - Government Publishing Office, 2004. Development organization advancement act of 2004. Disponível em: < http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-108publ237/
html/PLAW-108publ237.htm> Acesso em: 30 abr. 2015.
GRIFFIN, J. M. (2003). A summary overview of the antitrust division’s criminal enforcement program. In: The modern leniency program after ten years. Disponível em:
JESUS, D. E. de. Temas de Direito Criminal. 2 série. Saraiva: São Paulo, 2002. JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. (96/C 207/04, de 18.07.1996). Disponível em: < http://eur-lex.europa.
eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31996Y0718(01)&from=PT>. Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 45/3, de 19.02.2002). Disponível em:
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 298/11, de 08.12.2006). Disponível em:
MELLO, S. S. de F.; et ali. Acordo de leniência: A lógica do consenso na proteção dos interesses difusos tutelados pela lei antitruste. In: Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia. Uberlândia, 2008, Vol. 36, p. 575-598.
MENDRONI, M. B.; FARINA, F. M. Q.. Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013.
MOREIRA, R.A. A delação premiada no direito brasileiro. Disponível em:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos tribunais, 2006.
NUNES, L. A. R. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 5ª Edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010.
RAMOS, F. S.; SOUZA, I. B. de. Implicações éticas da delação premiada na nova Lei de defesa da ordem econômica. In: Revista Pesquisas Jurídicas. vol. 2, n.º1, p.184/199, jan – jun. 2013.
RIBEIRO, A.; NOVIS, M. E. Programa brasileiro de leniência: evolução, efetividade e possíveis aperfeiçoamentos. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, Jan. – Jun. 2010, Vol. 17, p. 147-168.
RODAS, J. G. Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 862, vol. 96, pp.22/33, agosto, 2007.
SALOMI, M. B. O Acordo de leniência e seus reflexos penais. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012.
SDE/CADE - Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Combate a carteis e Programa de Leniência. Coleção SDE/CADE nº 01/2009. Disponível em:
TAUFICK, R. D.. Nova lei antitruste brasileira: A lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012.
TAVARES, C. de C.; GIACAGLIA, A. P. Efeitos do cumprimento do acordo de leniência. Análise do Inc. I do § 4° do art. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11/06/1994. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais,
Jul.-Dez./ 2010, Vol. 18, p. 75-97.