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Published:
Jun 2, 2016
Keywords:
Antitrust, Law and Economics, State Intervention, Development, Leniency.
Main Article Content
Abstract
The market economy countries have significant concerns with the restraint of trade, requiring constitute regulatory frameworks and mechanisms to protect economic competition, so that economic efficiency is governed by legislation determined by the State. To mitigate the problems arising from the formation of a cartel that prevent free competition, causing damage to the community, the Office of the leniency agreement arises, administered by the Board of Directors and Economic Defense - CADE - the body responsible for prevention and repression of offenses against economic order. The leniency agreement is one of the most effective tools used by antitrust authorities to provide effective enforcement of antitrust law as regards the repression of anti-competitive practices although there are some contradictions in the field of ethics. In fulfilling the leniency agreement, the proposing informer may have the extinction of the punitive action or reduction of one to two thirds of the penalty applicable at the administrative level and in the criminal context, automatically terminate the punishment of crimes against the economic order.
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RAMOS, José Maria; GONÇALVES, Oksandro. The Leniency Agreement as Antitrust Guardianship instrument in Brazil Abrir no Google Tradutor Feedback Google Tradutor https://translate.google.com.br/?hl=pt-BR Inglês. Português. Espanhol. Detectar idioma. Português. Inglês. Espanhol. Traduzir texto ou ... Participe da comunidade do Google Tradutor. Google Tradutor ... Google Tradutor https://translate.google.com.br/?hl=pt-PT Inglês. Português. Francês. Detectar idioma. Português. Inglês. Francês. Traduzir texto ou página Web. Escreva texto ou o endereço de um Web site ou traduza ... Tradutor Inglês Português tradutor.babylon-software.com/ingles/portugues/ Tradutor Inglês para Português Gratuito da Babylon. Traduza Inglês Português ou simplesmente baixe o nosso dicionário de definições e traduções gratuito. Reverso | Tradução online grátis, dicionário www.reverso.net/text_translation.aspx?lang=PT Reverso.net: serviço de tradução gratuita em Inglês, Português, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão, Russo, Hebraico, Chinês, Japonês. Tradutor Ingles Português www.tradutoringlesportugues.biz/ Tradutor Ingles Português livre, O tradutor traduz qualquer texto de Português para Inglês e de Inglês para Português. Tradutor Português-Inglês www.tradutor24x7.com/portugues/ingles/ Livre Português para a tradução Inglês. Traduzir Português para Inglês on-line gratuito. Tradutor Inglês-Português www.tradutor24x7.com/ingles/portugues/ Livre Inglês para a tradução Português. Traduzir Inglês para Português on-line gratuito. Tradutor Online, Tradutor Inglês Português - Guia de Mulher www.guiademulher.com.br/tradutor.htm Tradutor inglês português, tradutor online de textos do inglês para o português. Ferramenta de idiomas. Use aqui o tradutor do google. Dicionário Inglês-Português - Tradução - bab.la pt.bab.la/dicionario/ingles-portugues/ Pesquisar no dicionário Inglês-Português: Encontre uma tradução para português no dicionário de inglês gratuito do bab.la. Bing Tradutor br.bing.com/translator/ 0/5000. Opções de Voz. Masculina. Feminina. Traduzir. Português ... Faça mais com o Tradutor. Privacidade e Cookies · Legal · Anunciar · Sobre os nossos ... Pesquisas relacionadas a tradutor ingles portugues tradutor ingles portugues gratis on line tradutor ingles portugues online gratuito tradutor ingles portugues gratis online tradutor ingles portugues download tradutor ingles portugues yahoo tradutor ingles portugues uol tradutor ingles portugues babylon tradutor ingles portugues bussola 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Mais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 8, p. 42–65, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3476. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3476. Acesso em: 17 nov. 2024.
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Artigos
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References
BAGNOLE, V. Introdução ao direito da concorrência: Brasil – globalização - união europeia – mercosul – alca. São Paulo: Editora Singular, 2005.
BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 4: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até os crimes contra a fé pública. 7ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 14 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 01 de agosto de 2001.
BRASIL. Projeto de lei nº 3.937, de 2004. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/569964.pdf>. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em:. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
. Acesso em: 14 fev. 2015.
BRASIL. Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012. Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE. Disponível em:. Acesso em: 9 dez. 2014.
CADE - Conselho de Administrativo de Defesa Econômica. Programa de leniência. Disponível em:. Acesso em: 02 mai. 2015.
DEPARTMENT OF JUSTICE. Antitrust Division 2014 Criminal Enforcement Update. Disponível em:
EUROPEAN COMMISION. Statistic. Disponível em:. Acesso em: 01 mai. 2015.
FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: Dicionário da Língua Portuguesa. 3ª edição Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
GPO - Government Publishing Office, 2004. Development organization advancement act of 2004. Disponível em: < http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-108publ237/
html/PLAW-108publ237.htm> Acesso em: 30 abr. 2015.
GRIFFIN, J. M. (2003). A summary overview of the antitrust division’s criminal enforcement program. In: The modern leniency program after ten years. Disponível em: Data: 30/4/2015.
JESUS, D. E. de. Temas de Direito Criminal. 2 série. Saraiva: São Paulo, 2002. JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. (96/C 207/04, de 18.07.1996). Disponível em: < http://eur-lex.europa.
eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31996Y0718(01)&from=PT>. Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 45/3, de 19.02.2002). Disponível em:. Acesso em: Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 298/11, de 08.12.2006). Disponível em:. Acesso em: Acesso em: 01 mai. 2015.
MELLO, S. S. de F.; et ali. Acordo de leniência: A lógica do consenso na proteção dos interesses difusos tutelados pela lei antitruste. In: Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia. Uberlândia, 2008, Vol. 36, p. 575-598.
MENDRONI, M. B.; FARINA, F. M. Q.. Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013.
MOREIRA, R.A. A delação premiada no direito brasileiro. Disponível em:. Acesso em 30 abr. 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos tribunais, 2006.
NUNES, L. A. R. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 5ª Edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010.
RAMOS, F. S.; SOUZA, I. B. de. Implicações éticas da delação premiada na nova Lei de defesa da ordem econômica. In: Revista Pesquisas Jurídicas. vol. 2, n.º1, p.184/199, jan – jun. 2013.
RIBEIRO, A.; NOVIS, M. E. Programa brasileiro de leniência: evolução, efetividade e possíveis aperfeiçoamentos. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, Jan. – Jun. 2010, Vol. 17, p. 147-168.
RODAS, J. G. Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 862, vol. 96, pp.22/33, agosto, 2007.
SALOMI, M. B. O Acordo de leniência e seus reflexos penais. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012.
SDE/CADE - Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Combate a carteis e Programa de Leniência. Coleção SDE/CADE nº 01/2009. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2015.
TAUFICK, R. D.. Nova lei antitruste brasileira: A lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012.
TAVARES, C. de C.; GIACAGLIA, A. P. Efeitos do cumprimento do acordo de leniência. Análise do Inc. I do § 4° do art. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11/06/1994. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais,
Jul.-Dez./ 2010, Vol. 18, p. 75-97.
BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 4: parte especial: dos crimes contra a dignidade sexual até os crimes contra a fé pública. 7ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em
BRASIL. Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 01 de agosto de 2001.
BRASIL. Projeto de lei nº 3.937, de 2004. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/569964.pdf>. Acesso em 13 mar. 2015.
BRASIL. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012. Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE. Disponível em:
CADE - Conselho de Administrativo de Defesa Econômica. Programa de leniência. Disponível em:
DEPARTMENT OF JUSTICE. Antitrust Division 2014 Criminal Enforcement Update. Disponível em:
EUROPEAN COMMISION. Statistic. Disponível em:
FERREIRA, A. B. de H. Novo Aurélio século XXI: Dicionário da Língua Portuguesa. 3ª edição Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
GPO - Government Publishing Office, 2004. Development organization advancement act of 2004. Disponível em: < http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-108publ237/
html/PLAW-108publ237.htm> Acesso em: 30 abr. 2015.
GRIFFIN, J. M. (2003). A summary overview of the antitrust division’s criminal enforcement program. In: The modern leniency program after ten years. Disponível em:
JESUS, D. E. de. Temas de Direito Criminal. 2 série. Saraiva: São Paulo, 2002. JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. (96/C 207/04, de 18.07.1996). Disponível em: < http://eur-lex.europa.
eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31996Y0718(01)&from=PT>. Acesso em: 01 mai. 2015.
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 45/3, de 19.02.2002). Disponível em:
JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. (C 298/11, de 08.12.2006). Disponível em:
MELLO, S. S. de F.; et ali. Acordo de leniência: A lógica do consenso na proteção dos interesses difusos tutelados pela lei antitruste. In: Revista da Faculdade de Direito de Uberlândia. Uberlândia, 2008, Vol. 36, p. 575-598.
MENDRONI, M. B.; FARINA, F. M. Q.. Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.102, n. 927, p. 159-173, jan. 2013.
MOREIRA, R.A. A delação premiada no direito brasileiro. Disponível em:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora dos tribunais, 2006.
NUNES, L. A. R. Curso de direito do consumidor: com exercícios. 5ª Edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010.
RAMOS, F. S.; SOUZA, I. B. de. Implicações éticas da delação premiada na nova Lei de defesa da ordem econômica. In: Revista Pesquisas Jurídicas. vol. 2, n.º1, p.184/199, jan – jun. 2013.
RIBEIRO, A.; NOVIS, M. E. Programa brasileiro de leniência: evolução, efetividade e possíveis aperfeiçoamentos. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, Jan. – Jun. 2010, Vol. 17, p. 147-168.
RODAS, J. G. Acordos de leniência em direito concorrencial: práticas e recomendações. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 862, vol. 96, pp.22/33, agosto, 2007.
SALOMI, M. B. O Acordo de leniência e seus reflexos penais. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2012.
SDE/CADE - Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Combate a carteis e Programa de Leniência. Coleção SDE/CADE nº 01/2009. Disponível em:
TAUFICK, R. D.. Nova lei antitruste brasileira: A lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012.
TAVARES, C. de C.; GIACAGLIA, A. P. Efeitos do cumprimento do acordo de leniência. Análise do Inc. I do § 4° do art. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11/06/1994. In: Revista do IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais,
Jul.-Dez./ 2010, Vol. 18, p. 75-97.