Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante
Resumo
O artigo aborda os debates que se desenvolvem no Brasil acerca das normas relativas ao imigrante em face da inadequação do Estatuto do Estrangeiro vigente e sua incompatibilidade com os novos paradigmas internacionais e regionais acerca dos direitos migratórios. Demonstra as dificuldades que se apresentam à regularização dos migrantes originários dos Estados-Membros e Associados do Mercosul, beneficiários dos acordos de residência, e seus efeitos restritivos ao acesso a direitos fundamentais. A análise foi possível devido à participação direta do imigrante nas plenárias livres realizadas no âmbito da Comigrar, promovida pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2013 e maio de 2014.
Palavras-chave
Imigração; Mercosul; Comigrar.
Texto completo:
PDFDOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2016 Cynthia Soares Carneiro
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.