Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante

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Publicado: jun 7, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549
Palavras-chave:
Imigração, Mercosul, Comigrar.

Conteúdo do artigo principal

Cynthia Soares Carneiro
Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Resumo

O artigo aborda os debates que se desenvolvem no Brasil acerca das normas relativas ao imigrante em face da inadequação do Estatuto do Estrangeiro vigente e sua incompatibilidade com os novos paradigmas internacionais e regionais acerca dos direitos migratórios. Demonstra as dificuldades que se apresentam à regularização dos migrantes originários dos Estados-Membros e Associados do Mercosul, beneficiários dos acordos de residência, e seus efeitos restritivos ao acesso a direitos fundamentais. A análise foi possível devido à participação direta do imigrante nas plenárias livres realizadas no âmbito da Comigrar, promovida pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2013 e maio de 2014.

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Detalhes do artigo

Como Citar
CARNEIRO, Cynthia Soares. Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 16, p. 64–95, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3549. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 1 n. 16 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Cynthia Soares Carneiro, Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Professora do curso de graduação e pos-graduacao da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP, onde coordena o Grupo de Estudos Migratórios e Direito do Trabalhador Migrante no Brasil.
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