Mercosur Residence Agreements Front Vigente Foreigner Statute in Brazil : Established Obstacles to Your Effectiveness Under the Immigrant Perspective
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Abstract
The article discusses the debates that are developing in Brazil about the rules on immigration, and its inadequacy of the current Foreigner Statute in relation of the new international and regional paradigms about migration rights. It demonstrates the difficul- ties to the regularization of the original migrants from Mercosur Members and Associates States in receipt of housing agreements, and the restrictive effects on access to fundamen- tal rights. The analysis was possible due to the immigrantsdirect participation in the free public hearing held under the Comigrar, the First National Conference about Migration and Refugeethat had promoted by the Ministry of Justice from November 2013 to May 2014.
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