Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante

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Publicado: jun 7, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549
Palabras clave:
Imigração, Mercosul, Comigrar.

Contenido principal del artículo

Cynthia Soares Carneiro
Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Resumen

O artigo aborda os debates que se desenvolvem no Brasil acerca das normas relativas ao imigrante em face da inadequação do Estatuto do Estrangeiro vigente e sua incompatibilidade com os novos paradigmas internacionais e regionais acerca dos direitos migratórios. Demonstra as dificuldades que se apresentam à regularização dos migrantes originários dos Estados-Membros e Associados do Mercosul, beneficiários dos acordos de residência, e seus efeitos restritivos ao acesso a direitos fundamentais. A análise foi possível devido à participação direta do imigrante nas plenárias livres realizadas no âmbito da Comigrar, promovida pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2013 e maio de 2014.

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Cómo citar
CARNEIRO, Cynthia Soares. Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 16, p. 64–95, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3549. Acesso em: 8 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 16 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Cynthia Soares Carneiro, Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Professora do curso de graduação e pos-graduacao da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP, onde coordena o Grupo de Estudos Migratórios e Direito do Trabalhador Migrante no Brasil.
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Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Citas

BAUMAN, Zygmund. Comunidade: a busca por segurança no mundo atual. RH: Jorge Zahar, 2003.

BRASIL. Lei 6.815/80, que define o Estatuto do Estrangeiro. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm]. Acesso em 17.mar.2015.

BRASIL. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OC-21.
CRIANÇAS MIGRANTES. INFORMAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO.
FEVEREIRO DE 2012. Disponível em:[http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/1/1.pdf].Acesso em 23.set.2014.

BRASIL. LEI 9474/97, que define o Estatuto do Refugiado. Disponível em: [http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2010/Lei_947497_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_dos_Refugiados.pdf?-view=1] Acesso em 14.jan.2015.

BRASIL. Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm.] Acesso em 03/02/2015.

BRASIL. Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3413.htm.]Acesso em 03.fev.2015.

BRASIL. Decreto 7953, 12.03.2013. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7953.htm.] Acesso em 05.mar.2015.

BRASIL. Acordo Bilateral sobre Regularização Migratória. Disponível em: [http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812D0A02C0012D0DF379886073/acordo.pdf]. Acesso em: 14.mar.2015.

BUSINESS FOR SOCIAL RESPONSIBILITY (BSR). Business International Labor Migration: A Responsible Role for Business, 2008. Disponível em: [http://www.bsr.org/reports/BSR_LaborMigrationRoleforBusiness.pdf]. Acesso em 20.out. 2014.

CALAVITA, Kitty. Inside the State: the Bracero Program and Immigration. New Orleans: Quid pro Books, 2010.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 5655/2009, que institui novo Estatuto do Estrangeiro. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443102>Acesso em 14.set.2015.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 2615/2015, que institui a Lei de Migrações. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366741&filename=PL+2516/2015>Acesso em 14.set. 2015.

HIRATA, Helena. A precarização e a divisão internacional e sexual do trabalho. Sociologias. Nº21. Porto Alegre Jan./June 2009. Disponível em: [http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1517-45222009000100003&script=sci_arttext]. Acesso em 15.mar.2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. I Conferência Nacional sobre Imigração e Refugio. Caderno de Propostas. Disponível em: [http://pt.slideshare.net/justicagovbr/comigrarpropostas]. Acesso em 17.mar.2015.

MERCOSUR. Declaracion de Santiago sobre princípios migratórios. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/BDL/2013/9083.pdf?view=1. Acesso em 11 set. 2015a.

MERCOSUR. Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercosur. Disponível em: channel=secretaria>. Acesso em 18.mar.2015b.

MERCOSUR. Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del Mercado Comúndel Sur y su Reglamento Administrativo para la Aplicación del Acuerdo. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015c.

MERCOSUR. Acuerdo Contra el Trafico Ilicito de Migrantes entre los Estados Partes del MERCOSUR. Disponível em:.Acesso em 1.mar.2015d.

MERCOSUR. Protocolo de Asunción sobre Compromiso com la Promocion y Protección de los Derechos Humanos del Mercosur. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015e.

MERCOSUR. Acuerdo sobre Regularización Migratoria Interna de Ciudadanos del Mercosur, Bolivia y Chile. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015f.

MERCOSUR. Declaracão Sociolaboral do Mercosul. Disponível em: . Acesso em 23.set.2014.

OIT. Convenção n. 143. Relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrante Disponível
em: .Acesso em 31.ago.2014.