Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante

Barra lateral del artículo

PDF (Português (Brasil))
Publicado: jun 7, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549
Palabras clave:
Imigração, Mercosul, Comigrar.

Contenido principal del artículo

Cynthia Soares Carneiro
Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Resumen

O artigo aborda os debates que se desenvolvem no Brasil acerca das normas relativas ao imigrante em face da inadequação do Estatuto do Estrangeiro vigente e sua incompatibilidade com os novos paradigmas internacionais e regionais acerca dos direitos migratórios. Demonstra as dificuldades que se apresentam à regularização dos migrantes originários dos Estados-Membros e Associados do Mercosul, beneficiários dos acordos de residência, e seus efeitos restritivos ao acesso a direitos fundamentais. A análise foi possível devido à participação direta do imigrante nas plenárias livres realizadas no âmbito da Comigrar, promovida pelo Ministério da Justiça entre novembro de 2013 e maio de 2014.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
CARNEIRO, Cynthia Soares. Os Acordos de Residência do Mercosul Frente ao Estatuto do Estrangeiro Vigente no Brasil: Obstáculos Estabelecidos à Sua Efetividade Sob a Perspectiva do Imigrante. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 16, p. 64–95, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i16.3549. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3549. Acesso em: 21 dic. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 16 (2015): Direito Internacional e Direito Comunitário Europeu
Sección
Artigos

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;

O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);

A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);

É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.

Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografía del autor/a

Cynthia Soares Carneiro, Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Professora do curso de graduação e pos-graduacao da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP, onde coordena o Grupo de Estudos Migratórios e Direito do Trabalhador Migrante no Brasil.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Citas

BAUMAN, Zygmund. Comunidade: a busca por segurança no mundo atual. RH: Jorge Zahar, 2003.

BRASIL. Lei 6.815/80, que define o Estatuto do Estrangeiro. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm]. Acesso em 17.mar.2015.

BRASIL. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OC-21.
CRIANÇAS MIGRANTES. INFORMAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO.
FEVEREIRO DE 2012. Disponível em:[http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/1/1.pdf].Acesso em 23.set.2014.

BRASIL. LEI 9474/97, que define o Estatuto do Refugiado. Disponível em: [http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2010/Lei_947497_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_dos_Refugiados.pdf?-view=1] Acesso em 14.jan.2015.

BRASIL. Decreto n. 3.087, de 21 de junho de 1999. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm.] Acesso em 03/02/2015.

BRASIL. Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3413.htm.]Acesso em 03.fev.2015.

BRASIL. Decreto 7953, 12.03.2013. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7953.htm.] Acesso em 05.mar.2015.

BRASIL. Acordo Bilateral sobre Regularização Migratória. Disponível em: [http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812D0A02C0012D0DF379886073/acordo.pdf]. Acesso em: 14.mar.2015.

BUSINESS FOR SOCIAL RESPONSIBILITY (BSR). Business International Labor Migration: A Responsible Role for Business, 2008. Disponível em: [http://www.bsr.org/reports/BSR_LaborMigrationRoleforBusiness.pdf]. Acesso em 20.out. 2014.

CALAVITA, Kitty. Inside the State: the Bracero Program and Immigration. New Orleans: Quid pro Books, 2010.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 5655/2009, que institui novo Estatuto do Estrangeiro. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443102>Acesso em 14.set.2015.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 2615/2015, que institui a Lei de Migrações. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1366741&filename=PL+2516/2015>Acesso em 14.set. 2015.

HIRATA, Helena. A precarização e a divisão internacional e sexual do trabalho. Sociologias. Nº21. Porto Alegre Jan./June 2009. Disponível em: [http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1517-45222009000100003&script=sci_arttext]. Acesso em 15.mar.2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. I Conferência Nacional sobre Imigração e Refugio. Caderno de Propostas. Disponível em: [http://pt.slideshare.net/justicagovbr/comigrarpropostas]. Acesso em 17.mar.2015.

MERCOSUR. Declaracion de Santiago sobre princípios migratórios. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/BDL/2013/9083.pdf?view=1. Acesso em 11 set. 2015a.

MERCOSUR. Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercosur. Disponível em: channel=secretaria>. Acesso em 18.mar.2015b.

MERCOSUR. Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del Mercado Comúndel Sur y su Reglamento Administrativo para la Aplicación del Acuerdo. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015c.

MERCOSUR. Acuerdo Contra el Trafico Ilicito de Migrantes entre los Estados Partes del MERCOSUR. Disponível em:.Acesso em 1.mar.2015d.

MERCOSUR. Protocolo de Asunción sobre Compromiso com la Promocion y Protección de los Derechos Humanos del Mercosur. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015e.

MERCOSUR. Acuerdo sobre Regularización Migratoria Interna de Ciudadanos del Mercosur, Bolivia y Chile. Disponível em: . Acesso em 18.mar.2015f.

MERCOSUR. Declaracão Sociolaboral do Mercosul. Disponível em: . Acesso em 23.set.2014.

OIT. Convenção n. 143. Relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrante Disponível
em: .Acesso em 31.ago.2014.