Observatório de Jurisprudência Animal e o Reconhecimento do outro: A Experiência de Santa Catarina
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Publicado:
dez 15, 2023
Palavras-chave:
Animais, Jurisprudência, Reconhecimento do outro, Dignidade
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A proteção do ambiente não pode olvidar-se de levar em consideração a proteção dos animais. A Constituição brasileira optou por um caminho protetivo ao ambiente, incluindo a proteção da fauna. A Constituição veda toda prática cruel para com os animais. O fio delineador desse ensaio apresenta como problema o entendimento acerca do tema pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O objetivo é analisar quais os critérios utilizados pelos julgados no que concerne a questão animal. No plano metodológico foi proposto um recorte de pesquisa tendo como marco temporal o ano de 2015 na Justiça Estadual de Santa Catarina.
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MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Observatório de Jurisprudência Animal e o Reconhecimento do outro: A Experiência de Santa Catarina. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 411–431, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3606. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3606. Acesso em: 31 dez. 2024.
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Artigos
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