Observatorio de la Jurisprudencia Animal y el Reconocimiento del Outro: La Experiencia de Santa Catarina
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Publicado:
dic 15, 2023
Palabras clave:
Animales, Jurisprudência, Reconocimiento del outro, Dignidad
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Resumen
La protección del medio ambiente no puede olvidar a tomar en consideración la protección de los animales. La Constitución brasileña optó por una forma de protección para el medio ambiente, a través del deber fundamental de protección, incluyendo la protección de la fauna. La Constitución expresa la importancia de la protección, para sellar toda práctica cruel con los animales. el forro de alambre de este trabajo se presenta como un problema la comprensión sobre el tema por el Poder Judicial. El objetivo es analizar, los criterios utilizados por los juzgados
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MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Observatorio de la Jurisprudencia Animal y el Reconocimiento del Outro: La Experiencia de Santa Catarina. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 411–431, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3606. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3606. Acesso em: 21 nov. 2024.
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