Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco
Resumo
O artigo tem como objeto de estudo os limites do princípio da capacidade contributiva. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica da doutrina constitucional e tributária acerca dos princípios da igualdade, capacidade contributiva, mínimo existencial e do não-confisco e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo compreende três tópicos, que envolvem uma abordagem da evolução histórica do princípio da capacidade contributiva; a sua conjugação com o princípio da igualdade e um estudo de suas limitações, mínimo existencial e confisco, abordando ainda os seus conceitos e os desafios de delimitação, efetivação e controle jurisdicional.
Palavras-chave
Direito Tributário; Capacidade Contributiva; Mínimo Existencial; Confisco; Justiça Distributiva
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660
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