Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco
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Publicado:
dez 1, 2016
Palavras-chave:
Direito Tributário, Capacidade Contributiva, Mínimo Existencial, Confisco, Justiça Distributiva
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O artigo tem como objeto de estudo os limites do princípio da capacidade contributiva. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica da doutrina constitucional e tributária acerca dos princípios da igualdade, capacidade contributiva, mínimo existencial e do não-confisco e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo compreende três tópicos, que envolvem uma abordagem da evolução histórica do princípio da capacidade contributiva; a sua conjugação com o princípio da igualdade e um estudo de suas limitações, mínimo existencial e confisco, abordando ainda os seus conceitos e os desafios de delimitação, efetivação e controle jurisdicional.
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Como Citar
OLIVEIRA, Alexandre Machado de; BORGES, Antônio de Moura. Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 180–200, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660. Acesso em: 18 nov. 2024.
Seção
Artigos
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