Limitations About Principle of Contributive Capacity: Minimum Existential and Confiscation
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Published:
Dec 1, 2016
Keywords:
Tax Law, Contributory Capacity, Minimum Existential, Confiscation, Distributive Justice
Main Article Content
Abstract
The article aims to study the limits of the principle of contributory capacity. The methodology adopted includes a bibliographical review of the constitutional and tax doctrine on the principles of equality, contributory capacity, minimum existential and non-confiscation, and the analysis of the Federal Supreme Court jurisprudence. The article presents three topics, which involve an approach of historical evolution about the principle of contributory capacity; Its conjugation with the principle of equality and a study of its limitations, existential minimum and confiscation, also addressing its concepts and the challenges of delimitation, effectivation and jurisdictional control.
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OLIVEIRA, Alexandre Machado de; BORGES, Antônio de Moura. Limitations About Principle of Contributive Capacity: Minimum Existential and Confiscation. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 180–200, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660. Acesso em: 18 nov. 2024.
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Artigos
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