RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: PROBLEMAS E SOLUÇÕES

André Luis Mota Novakoski, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini

Resumo


Este estudo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei 13.709/18) apontando os principais problemas identificados pela literatura jurídica e suas possíveis soluções. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, baseado na literatura sobre o tema; o método de procedimento foi o hermenêutico e a técnica de pesquisa, bibliográfica.

Palavras-chave


LGDP; Dados pessoais; Responsabilidade civil; Perdas e danos; Sociedade da informação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2020.v6i1.7024

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