Harmonisation of the use of Sacrificial Animals by Candomblé with the Protection of Animals
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Published:
May 25, 2016
Keywords:
Balance of interest, Safeguarding of the intangible cultural heritage, African matrix religions, Animal protection.
Main Article Content
Abstract
This article has as main objective to point a way to solve the conflicts between the fundamental rights or constitutional principles, more specifically the conflict between the protection of the immaterial cultural manifestation of African matrix religion that uses animals sacrifice and the environment protection ecologically balanced with emphasis in the fauna protection. The fundamental rights are studied in their theoretical genesis and legislative evolution up to the present perspective of the constitutional treatment of the subject. In the end it is offered a technique which intends to restricts the principles and makes possible the permanence and realization of both, guaranteeing the constitutional effectiveness.
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SANTANA, Patrícia da Costa. Harmonisation of the use of Sacrificial Animals by Candomblé with the Protection of Animals. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 34–66, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3346. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3346. Acesso em: 22 nov. 2024.
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