Human Rights Legalization of Health and Institutional Dialogue : The Experience of Lages -SC , Brazil
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Abstract
The judicialization of health tends to be thought through the prism of the lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judiciary Bran- ch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judiciary Branch, health professionals and the representatives in ensuring the right to health. To this end, a research in partnership with the National Council of Justice was held in 2013 and 2014 in the municipality of Lages-SC, Brazil, which investigated the developed local strategies. The Lages experience was about the Conciliation Center for Medicines and its interaction with the Intermunicipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between the various local actors. The result was the liti- gation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements.
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