Facility Process Conditional Suspension in Domestic Violence Cases Against Women From The Change of Maria Da Penha Law : Why an Alternative Less Rigorous Based Reconciliation to face this evil
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Abstract
This paper studies the conditional studies the conditional suspension of the penal process. This institute consist in the suspension of the procedural course by judicial decision for a certain period, provided accused, with the agreement of his defender, accept to fulfil some conditions, due to proposal from the public prosecutor if there are requirements established in the law and after finished the probation period, the process is archived. It shows that Brazilian Court Supreme forbidden application of this institute to domestic violence against the woman cases in 2012. However, it defends that is important create a law establishing that is possible apply the conditional suspension of the process to this cases as an option to the formal punishment, when the victim is living with the accused or she is her friend, with the monitoring of the aggressor for considerable period, when his reeducation will be observed.
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References
ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no estado de direito democrático. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, v. 217, jul./set. 1999.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados especiais criminais federais: análise comparativa das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001. São Paulo: Saraiva, 2005.
CAMPOS, Amini Hadad; CORRÊA, Lindinalva Rodrigues. Direitos humanos das mulheres: doutrina, prática, jurisprudência, modelos, direito comparado, estudo de casos, comentários a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Legislação Internacional e Coletânea de Normas. Curitiba: Juruá, 2009.
CARVALHO, Júlio César Leite de. 2.ed. rev. e atual. Juizados especiais criminais: suspensão condicional do processo à Luz da Lei 9.099/95. Curitiba: Juruá, 2010.
CEBALLOS, Elena B. Marín de Espinosa. 2001. La violência doméstica: análisis socioló- gico, dogmático y de derecho comparado. Granada: Editorial Comales S.L., 2001.
COSTA, Lindinalva Rodrigues Dalla. Da incompatibilidade da Lei Maria da Penha com o instituto da suspensão condicional do processo. Disponível em: arquivos.mp.pb.gov.br/ criminal/artigo_irdc.pdf. Acesso em: 03.09.2014.
GARCIA, Leila Posenato et al. 2013. Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130925_sum_
estudo_feminicidio_leilagarcia.pdf. Ul-timo acesso em: 04 de fevereiro de 2014.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999.
GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26/09/1995. São Paulo: RT, 1995.
JESUS, Damásio. Lei dos juizados especiais criminais anotada. São Paulo: Saraiva, 2011.
MARMOR, Andrei. Interpretation and legal theory. Revised second edition. Oregon: Oxford and Portland, 2005.
MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais. São Paulo: Atlas, 1997.