Intervenção Direito Penal em Migração Phenomena
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Abstract
Este artigo tem por objetivo analisar a legitimidade da intervenção penal nos fluxos
migratórios atuais. A principal premissa considera que a utilização do direito penal como
instrumento de gestão para controlar os fluxos Migratorio ratifica o discurso do medo
em relação à imingração e incentiva o crime organizado que tem se estruturado frente à
política de tolerância zero contra a imigração, em especial os crimes de tráfico de pessoas
e contrabando de migrantes . Neste sentido, a análise e definição do bem jurídico “política
de imigração” sugere uma reflexão à luz das bases principiológicas do direito penal e suscita
questões que implicam numa redefinição do direito de punir na sociedade do risco.
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