The Social Responsibility of the Oil Industry and Effectiveness Form of Social Function of Property and Sustainable Development

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Fabianne Manhães Maciel

Abstract

Urban property must meet the social function fitting to the Government regulation of urban instruments and public policy institution appropriate to the realization of the right to housing . All the instruments provided for Urban Policy lack of political will of the government establishing adequate monitoring coupled with a partnership with companies that move oil exploration in the host cities aiming at effectiveness of a proper urban planning. The aim is the realization of the need to fulfill the social responsibility of companies in the oil sector , so that an appropriate urban development is possible, reaching the accredited social justice.

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How to Cite
MACIEL, Fabianne Manhães. The Social Responsibility of the Oil Industry and Effectiveness Form of Social Function of Property and Sustainable Development. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 86–102, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3433. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3433. Acesso em: 21 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biography

Fabianne Manhães Maciel, Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Professora adjunta na Universidade Federal Fluminense (UFF). Coordenadora do Curso de Direito da UFF em Macaé.

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