A Responsabilidade Socioambiental da Indústria do Petróleo como Forma de Efetividade da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Sustentável

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Publicado: jun 6, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3433
Palabras clave:
Propriedade, Função social, Responsabilidade social, Petróleo.

Contenido principal del artículo

Fabianne Manhães Maciel
Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Resumen

A propriedade urbana deve atender a função social cabendo ao Poder Público a regulamentação de instrumentos urbanos e da instituição de políticas públicas adequadas à efetivação do direito à moradia. Todos os instrumentos previstos para a Política Urbana carecem de vontade política do poder público estabelecendo uma fiscalização adequada somada a uma parceria com as empresas que movimentam a exploração de petróleo nas cidades sede visando uma efetividade de um planejamento urbano adequado. O que se pretende é a constatação da necessidade de cumprimento da responsabilidade social das empresas do ramo petrolífero, para que seja possível um desenvolvimento urbano adequado, atingindo a acreditada justiça social.

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Detalles del artículo

Cómo citar
MACIEL, Fabianne Manhães. A Responsabilidade Socioambiental da Indústria do Petróleo como Forma de Efetividade da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Sustentável. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 11, p. 86–102, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3433. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3433. Acesso em: 21 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 11 (2015): Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Ambiental e Sustentabilidade
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Fabianne Manhães Maciel, Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Professora adjunta na Universidade Federal Fluminense (UFF). Coordenadora do Curso de Direito da UFF em Macaé.
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