Cartel practice in Brazil : A Study of the Decisions of CADE and the profile of Convictions Cartel
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The objective of this work is to analyze the cartel practice in Brazil, aiming to identify the effective use of the judiciary in control practices violations of the economic order. The study concludes, based on a methodology of theoretical and documentary research, that although there is in Brazil a good administrative structure to protect the competitive environment, this structure strengthened from the Law 12.529/2011, there remains a deficiency of knowledge of antitrust policy by the population, resulting in a small number of processes aimed at compelling infringing practices or work for the restoration of damage. Initially, the paper addresses the protection of competition in Brazil , and then analyzes the administrative structure and the Brazilian System of Competition Defense, after sets the focus on the analysis of cartel cases, sort of violation of the economic order, promoting the survey cases sentenced by the Administrative Council for Economic Defense - CADE between the years 2000 to 2013, and finally It is made a review analysis.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BRASIL. Lei nº.: 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (Revogado). Disponível
em:
BRASIL. Lei n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências. Disponível em:
BRASIL. Lei n°. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm>. Acesso em: 02 mar. 2014.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Indicadores e geociências. Disponível em:
EHRHARDT JUNIOR, Marcos Augusto Albuquerque. As funções da boa-fé e a construção de deveres de conduta nas relações privadas. Revista Pensar, v. 18, n. 2, p. 551-586, maio/ago. 2013.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012.
GICO JR., Ivo Teixeira. Cartel: teoria unificada da colusão. São Paulo: Lex, 2007.
GOLDBERG, Daniel Krepel. Poder de compra e política antitruste. São Paulo: Singular, 2006.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2004.
HOVENKAMP, Herbert. Federal Antitrust Policy: the law of competition and its practice. St. Paul: THOMSON, 2005.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria de Direito Econômico. Combate a cartéis e Programa de Leniência. 2009. Disponível em:
MOTA, Massimo. Competition Policy: theory and practice. New York: Cambridge University, 2004.
SADDI, Jairo; PINHEIRO, Armando Castelar. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e concorrência: estudos e pareceres. São Paulo: Malheiros, 2002.