National simple: Constitutionality Analysis of Exclusions Sectorial
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Abstract
The Constitution defines the favored legal treatment for small businesses without making any explicit exception, including and especially for tax obligations. Nevertheless, all the laws, which have introduced tax benefits guided by this higher provision, have discriminated small companies due to the economic sector of activity. Known as “National Simple” and introduced by the Complementary Law No. 123/06, the current legislation did not extend its benefits to small production units of a number of industries, such as the automotive industry, the passenger transport industry, the energy industry and the industry of manufacture of weapons, beverages and tobacco products. By demonstrating the mistakes of the arguments in favor of such exclusions, the article holds up that none of these provisions meets constitutional standards. Furthermore, based on a critical analysis of the Positive Law, it is shown that the hidden desire behind the exclusions was to keep the economic sectors of high profitability under control of big corporations to the detriment of smaller initiatives.
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References
BARBOSA, Barbosa. As maiores do mundo. Revista Exame, 10 jul. 2013. Disponível em
BOURGES, Fernando. Planejamento da Operação de Pequenas Centrais Hidrelétricas: Enfoque Sistêmico. Dissertação de Mestrado (Engenharia Elétrica). Curitiba, UFPN, 2009.
FRACAROLLI, Luiz Machado. Pequena e média empresas: aspectos legais. São Paulo, Pioneira, 1976.
HAKIM, Danny. A Helicopter of One’s Own. The New York Times, 17 JUN. 2014. Disponível em
KARKACHE, Sergio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Dissertação de Mestrado. Curitiba, UFPR, 2009.
MARINS, James & BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007.
MONTAÑO, Carlos E. Microempresa na era da globalização: uma abordagem históricocrítica. São Paulo, Cortez, 1999.
MUNIZ, Ricardo. ANP tenta atrair pequenas empresas para exploração de petróleo. Revista Exame, 14 out. 2005. Disponível em
OECD (OCDE). Taxations and Small Businesses. Paris, OECD, 1994.
PELLIZZARO JÚNIOR, Roque. País coleciona natimortos entre pequenas e microempresas. Jornal Folha de S.Paulo, 09 jun. 2011. Disponível em
RECORDE. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 14 mar. 1929.
RESNIK, Paul. A Bíblia da pequena empresa. Tradução de Maria Cláudia Oliveira. São Paulo, McGraw-Hill & MAKRON Books, 1990.
SOLOMON, Steven. A grande importância da pequena empresa: a pequena empresa nos Estados Unidos, no Brasil e no Mundo. Tradução de M. R. da Cruz. Rio de Janeiro, Nórdica, 1986.
SOTTO, Débora. Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. São Paulo, Quartier Latin, 2007.
VAZ, Tatiana. Veja quem são os 65 bilionários brasileiros da Forbes 2014. Revista Exame, 03 mar. 2014. Disponível em
VINYARD, Dale. Congressional Committees on Small Business. Midwest Journal of Political Science, vol. 10, n°. 3 (agosto de 1966); pág. 364-377. Disponível em