Arbitration Free Zone : Brazil to the First World

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Luiz Carlos Barnabé de Almeida
Mardônio da Silva Girão

Abstract

In the twenty-first century, knowledge is the determining factor of production to economic growth, being originally from universities and research centers. This stock of knowledge, used by creative entrepreneur and long-term investors with high savings, are the transformers of knowledge in innovation. Since Brazil is a country of paltry savings, our ability to generate innovation is almost nil. To change the underdeveloped economy cycle is designed to attract necessary intensive and international long-term savings. But this saving only turn into direct investments in our country if it is satisfied the “legal certainty”. The Brazilian reality is a great legal security gap state for lack of mature institutions and for lack of a legal reform to modernize this action. Our suggestion in this article and the institutionalization of a “free zone Arbitration”, which would be implemented as a model in the Baixada Santista. We indicate this region by the economic potential to be the region where is the largest port in Brazil and the territorial space to transform the raw material into goods with higher added value through innovation.

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ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de; GIRÃO, Mardônio da Silva. Arbitration Free Zone : Brazil to the First World. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 8, p. 144–166, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3482. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3482. Acesso em: 16 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Luiz Carlos Barnabé de Almeida, Universidade Católica de Santos

Professor, Mestre em Administração, Doutorando em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos. Bolsista Instituição.

Mardônio da Silva Girão, Universidade Católica de Santos

Professor, Mestre em Direito Ambiental, Doutor em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos.

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