The Fundamental Law of Press Freedom and Building Mechanism of Sustainable Development

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Gabriela Soldano Garcez
Constança Gonzaga Junqueira de Mesquita

Abstract

It is undeniable, in today’s global and information society, the fundamental role of the mass media for the formation of public opinion on various topics. Hence the impor- tance of press freedom, one of the pillars in building a real democratic state, for exercise social, political and cultural functions, in that, by granting quality information, has the potential to contribute to the adoption and enforcement of fundamental rights, such as an ecologically balanced environment, considering that contributes to the formation of public opinion in favor of sustainable development. In this line of reasoning, this paper aims, at first, to analyze the right to press freedom, indicating how the information has become an essential condition for democracy. Then, it addresses the use of communi- cation in favor of the environment, pondering how the conscious action of the mass communication media can contribute to the progress towards sustainable development. Finally, this paper evaluates the promotion of citizenship through quality information, in the current context of globalization and global governance.

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GARCEZ, Gabriela Soldano; DE MESQUITA, Constança Gonzaga Junqueira. The Fundamental Law of Press Freedom and Building Mechanism of Sustainable Development. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 12, p. 135–152, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3490. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3490. Acesso em: 17 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Gabriela Soldano Garcez, Doutoranda em Direito Ambiental Internacional (bolsista CAPES), ambas pela Universidade Católica de Santos. Conciliadora capacitada pela Escola Paulista da Magistratura.

Advogada e Jornalista diplomada. Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho, pela Universidade Católica de Santos.

Constança Gonzaga Junqueira de Mesquita, Doutora em Direito Civil, pela Universidade de São Paulo.

Sócia da “Da Costa Fernandes Advogados”. Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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