Legal Treatment Given the Oil leak in the Frade field . Case Study: (i ) Liability and signing of Conduct Adjustment Term
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This paper is to discuss how were treated the legal and environmental consequen- ces caused by the large oil spill occurred in the FRADE FIELD, State of Rio de Janeiro, Brazil by the Company CHEVRON Brazil, in the face of brazilian authorities. On the text it will be discussed important decisions taken related to objective liability from the Company due to damages and the theories that have been taken into consideration for the extinction of two public civil actions filed by the Federal Public Ministry by an agre- ement called “Conduct Adjustment Term”. This study will make a chronological analysis of the facts that occurred on the two oil spills and how the company Chevron Brazil handled the incident, especially after be signed the undertaking between this Company, the Federal Public Ministry (MPF), National Agency Petroleum (ANP) and the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA) solving the two public civil actions and proposals related to incidents in the Frade field in 2011 and 2012. The process also triggered imposition of financial penalties, already collected. On this comments shall be made considerations related to the incident and its “solution” for this legal formula and, given the severity of the accident, the indicated measures show hit or not the sectors involved.
Downloads
Article Details
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista;
O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ANP. Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis. Investigação do Incidente de Vazamento de Petróleo no Campo de Frade. Relatório Final. Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente: julho de 2012. Disponível em:< http://www.anp.gov.br/?dw=61108.> Acesso em: 19/5/2015.
______. Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis. Contrato de Concessão do Campo de Frade n° 48000.003896/97-20. 2007. Disponível em:
BRASIL. Constituição da República Federativa Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em:
______. Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Disponível em:
______. Lei Federal no 8.005, de 22 de março de 1990. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Disponível em:
______. Lei Federal no 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas. Disponível em:
______. Lei Federal no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. Disponível em:
em:10/5/2015.
______. Lei Federal no 7.343, de 24 de julho de 1995. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO). Disponível em:
em:10/5/2015.
______. Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Disponível em:
10/5/2015.
______. Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Disponível em:
______. Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
______. Decreto Federal no 1.530, de 22 de junho de 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponível em:
______. Decreto Federal nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas
em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000. Disponível em:
______. Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Disponível em:
_____. Sentença que rejeitou a denúncia contra a Chevron, Transocean e 17 pessoas físicas. 10ª Vara Federal Criminal do Rio. Processo nº 0490545-96.2011.4.02.5101. Disponível em:
______. Decreto Legislativo nº 5, de 1987. Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponível em:
______. Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.639/RJ-(2012/0175070-5). Relator: ministro presidente do STJ. Agravante: Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Procurador: Marcelo de Siqueira Freitas e outro (s). Agravado: Ministério Público Federal. Requerido: Tribunal
Regional Federal da 2 região. Decisão. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Disponível em:
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª Ed. Revisada e Ampliada São Paulo: Atlas, 2014.
CBIE. Centro Brasileiro de Infraestrutura. Produção no Pré-sal cresce 4,8% em relação a abril. Revista TN Petróleo. Ano XIV. Nº 84. Especial 2012-2016. Disponível em:
CONAMA. Resolução CONAMA nº 398, de 11 de junho de 2008. Revoga a Resolução nº 293, de 2001. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas
terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Disponível em:
DPF. Departamento de Policia Federal. Inquérito Policial nº 0035/2011-13-SR/DPF/RJ. Instaurado em: 16/11/2011 - término: 20 de dezembro de 2011. Disponível em:
FERNANDES, Rodrigo. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental: Fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
IBAMA. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Estudo de Impacto Ambiental - EIA.Chevron. Atividade de Produção de Petróleo no Campo de Frade, Bacia de Campos.Setembro de 2006 – Rev. 00. 1/137. Disponível em:
______. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Relatório de Impacto Ambiental - RIMA-Rev02.Chevron. 2007. Atividade de Produção de Petróleo no Campo de Frade, Bacia de Campos. Disponível em:
_____. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Plano de Emergência Individual (PEI). Chevron. 2014. Atividade de Produção de Petróleo no Campo de Frade, Bacia de Campos. Disponível em:
______. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Ibama multa Chevron por descumprimento de condicionantes ambientais. 2011-2012. Disponível em:
Acesso em: 19/5/2015.
LAMY, Marcelo. Metodologia da pesquisa jurídica: técnicas de investigação, argumentação e redação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 5ª Ed. Rev. At. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
LIMA, Alvino. Culpa e risco. 3ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
MACHADO. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS. Eliane Maria Octaviano. Curso de Direito Marítimo. Volume I: teoria geral. 5ª Ed. Barueri: Manole, 2015.
MAZZILI. Hugo Nigro. A defesa dos Direitos difusos em juízo. 28ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______b. Hugo Nigro. O inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiência. 4ª Ed. São Paulo: 2015.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10ª. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
______. Édis; ARTIGAS, Priscila Santos. Compensação ambiental: questões controvertidas.Revista de Direito Ambiental, vol. 43. São Paulo: Revista dos Tribunais, jul. 2006.
MMA. Ministério do Meio Ambiente. Nota Informativa nº01/12 CGPEG/DILIC/IBAMA. Vazamento no Campo de Frade, na Bacia de Campos - Propostas de Moção do CONAMA - 05/01/2012. Disponível em:
MPF. Ministério Público Federal. Denúncia. Inquérito Policial nº 0035/2011-13-SR/DPF/RJ. Chevron. 21 de março de 2012. Disponível em:
______b. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública com Pedido de Liminar. Chevron.02 de abril de 2012. Disponível em:
Acesso em: 19/5/2015.
______. Ministério Público Federal. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Chevron.2013. Acesso em:
PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
PASSOS DE FREITAS. Gilberto; PASSOS DE FREITAS, Vladimir. Crimes Contra a Natureza. 9ª Edição. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2012.
PORTAL BRASIL. Inspetor da Marinha sobrevoa Campo de Frade para avaliar danos causados pela Chevron. 20/03/2012. Disponível em:
REALE, Miguel. Consulta sobre o Decreto n. 430/92 e o cabimento de ação civil pública para assegurar, aos aposentados e pensionistas da Previdência Social, reajuste em seus proventos. In: WALD, Arnoldo. (Coord). Aspectos polêmicos da ação civil pública. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Considerações sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. In: NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Maria de Andrade (Org.). Doutrinas Essenciais - Responsabilidade Civil - Direito Ambiental, vol. VII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil IV. 15ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015.
VIÉGAS, Rodrigo Nuñez. PINTO, Raquel Giffoni. GARZON, Luis Fernando Novoa. Negociação e acordo ambiental: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2014.