The Prevention of Moral Harassment in the Environment of Work: An Analysis of Spanish Legislation

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3657
Keywords:
Moral harassment at work, Labor environment, Occupational risk prevention, risk protection, business organization

Main Article Content

Alessandra Marconatto
Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil).
Alexandre Vicentine Xavier
Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil).

Abstract

This article aims to reflect on how the right to prevention of moral harassment in the labor environment is articulated and how this right has been projected in the Law on Occupational Hazards Prevention in Spanish Legislation, with the aim of demonstrating that there are Legal bases sufficient to take preventive measures in relation to psychosocial risk, even if it is not specifically included in the legal text. The protection of workers is basically based on the worker's right to adequate and effective protection in the working environment.

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Article Details

How to Cite
MARCONATTO, Alessandra; XAVIER, Alexandre Vicentine. The Prevention of Moral Harassment in the Environment of Work: An Analysis of Spanish Legislation. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 126–146, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3657. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3657. Acesso em: 18 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 4 (2016): Instituciones y desarrollo en la hora actual de América Latina
Section
Artigos

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Author Biographies

Alessandra Marconatto, Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil).

Doutora em Direito pela Universidade de Leon - UNILEON (Espanha). Professora do Curso de Direito pela Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil). 

Alexandre Vicentine Xavier, Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil).

Doutorado em Direito pela Universidad de Léon - UNILEON (Espanha). Professor do Curso de Direito pela Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Rio Grande do Sul (Brasil). 

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