DA (IM)POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
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Abstract
A violação de direitos previstos em tratados internacionais enseja responsabilização do Estado-parte perante os órgãos de controle desses instrumentos. O estudo visa a analisar a (in)eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito internacional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com um recorte teórico limitando a análise ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Conclui-se que, não é possível acionar particulares por violações aos direitos fundamentais na esfera internacional, eles podem ser responsabilizados no âmbito doméstico com aplicação direta dos instrumentos internacionais.
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