O árbitro de vídeo (VAR) do futebol, o problema da interpretação no Direito e o sistema de padrões decisórios vinculantes do CPC

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o problema da interpretação no Direito com foco na aplicação dos padrões decisórios vinculantes. Para tanto, e a partir da ilustração do funcionamento do árbitro de vídeo do futebol (VAR), se procurará demonstrar que não existe aplicação automática de regras sem a devida interpretação, seja dos textos normativos e padrões decisórios, ou mesmo de regras oriundas de outros sistemas que não o Direito. Em seguida, com arrimo no modelo pós-positivista de interpretação, com a diferença entre texto e norma, far-se-á uma crítica à aplicação (semi)automática dos padrões decisórios vinculantes no Direito, trazendo como recorte particularidades do sistema recursal brasileiro, para que, ao final, se possa fazer uma análise crítica do estado da arte da questão no Brasil. Para o desenvolvimento do presente estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica, analisando autores que abordam o problema da interpretação no Direito e os paradigmas interpretativos positivista e pós-positivista, bem como serão examinadas particularidades do sistema recursal brasileiro previsto no Código de Processo Civil. Ademais, utilizar-se-á o método dedutivo de abordagem, pois parte de premissas gerais da doutrina e da legislação acerca da problemática do presente ensaio, para realizar análise conclusiva particularizada das condições de possibilidade que o procedimento recursal do CPC fornece para responder adequadamente ao problema da interpretação.