El Sistema Nacional de Seguridad Social
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Resumen
Este estudio tiene como objetivo presentar las normas constitucionales relativas a la seguridad social brasileña, para demostrar que la Constitución brasileña creó un sistema de protección social, y no áreas aisladas, como ha sido tratado por el gobierno brasileño en sus tres funciones: legislativa, ejecutiva y judicial. En este sentido, las normas constitucionales relacionadas directamente con la seguridad social están en los artículos 194-204 y 40 de la Constitución, en los que se establecen las directrices fundamentales: los principios aplicables y la forma de financiación (artículos 194 y 195), las áreas componentes y la estructura de cada una de ellas (la salud - artículos 196- 200; la previsión social - artículos 201, 202 y 40; y la asistencia - artículos 203 y 204).
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Citas
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