El Nuevo Estatuto de la Víctima en Portugal: Asunto o Adorno Proceso Penal Portugués?
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Resumen
Este artículo tiene como objetivo enmarcar y reflexionar sobre el papel de las víctimas en los procesos penales, tratando de averiguar si la víctima ha adquirido, con los cambios recientes al Código del Penal Procedimiento portugués (CPP) y la introducción de la Ley Nº 130/2015 de 4 septiembre, el estado del sujeto procesal o si por el contrario esta ley sólo fue promulgada por la transposición de directivas obligación Europea sin que él ha hecho una víctima intervenir facultad procesal real.
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Citas
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LEIS E PROPOSTAS DE LEI
Lei nº 130/2015 de 4 de Setembro Programa de Estocolmo (2009) “Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos”.
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Lei 93/99, de 14 de Julho - Lei de Proteção de testemunhas.
Lei 21/2007, de 12 de Junho - Criação de um regime de mediação Penal.
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concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas.
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Proposta de lei 343/XII/4ª (GOV)
OUTRA BIBLIOGRAFIA
Comunicação intitulada “Thoughts and hopes for victims’ rights in the future”, ocorrida no passado dia 14/01/2016, no Seminário IVOR organizado pela APAV, Katazyna Janicka-Pawlowska da Comissão Europeia