O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?
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Resumo
O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo penal português (CPP) e com a introdução da Lei nº 130/2015 de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual ou se, pelo contrário esta Lei apenas foi promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.
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Referências
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LEIS E PROPOSTAS DE LEI
Lei nº 130/2015 de 4 de Setembro Programa de Estocolmo (2009) “Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos”.
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Lei 83/2015, de 05 de Agosto.
Lei 93/99, de 14 de Julho - Lei de Proteção de testemunhas.
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concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas.
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Proposta de lei 343/XII/4ª (GOV)
OUTRA BIBLIOGRAFIA
Comunicação intitulada “Thoughts and hopes for victims’ rights in the future”, ocorrida no passado dia 14/01/2016, no Seminário IVOR organizado pela APAV, Katazyna Janicka-Pawlowska da Comissão Europeia