Marco de Regulación de la Investigación Involucrando Seres Humanos y Investigación Clínica En Brazil: El Legislador entre la Prohibición del Exceso y la Prohibición de Protección Deficiente
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Resumen
Tomando como guía la cuestión de si el derecho penal puede aportar respuestas apropiadas en el ámbito de la investigación científica involucrando seres humanos, el propósito es examinar, a la luz del ordenamiento jurídico, el criterio de proporcionalidad sob diversa óptica, la prohibición de exceso y prohibición de protección deficiente, considerado el contenido de los proyectos de ley en el Congreso Nacional entre 1988 y 2015. Por lo tanto, después de trazar una visión general de los proyectos de ley en ambas cámaras del Congreso, desde la investigación documental, fue elaborarada uma reflexión crítica, a partir de la realidad brasileña.
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