Acción Judicial en Políticas Públicas en Brasil
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Resumen
Asumimos que los derechos fundamentales se consideran el núcleo esencial de la constitución y el imperio de la democracia, y para lograrlos Estado acciones concretas en la ejecución de políticas públicas.Esta situación puede dar lugar a la búsqueda de respuestas en otra esfera: la intervención judicial. Esta es una investigación teórica, a través del debate sobre el asunto: Después de haber agotado todos los intentos en otros foros (político y administrativo), se puede solicitar la intervención del poder judicial, con miras a la aplicación de las políticas pertinentes los derechos sociales fundamentales?
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