A CONTINUIDADE ENTRE A FORMA E O IDEAL MORAL: TRÊS CONCEPÇÕES DE ESTADO DE DIREITO

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar uma tipologia de concepções normativas do Estado de Direito, com base nas funções que o ideal pode cumprir em relação aos diferentes problemas enfrentados pelos sistemas jurídicos. A metodologia é a análise bibliográfica. Como alternativa à visão do Estado de Direito como um conceito essencialmente contestado, proponho que as várias concepções sejam adequadamente compreendidas quando tomadas como respostas a questões, que não são exclusivas, sobre como evitar a arbitrariedade no exercício do poder, a forma de criação do direito que maximize a autonomia das pessoas e a justificativa moral do vínculo colaborativo entre os participantes da prática jurídica. A partir da análise das concepções apresentadas, conclui-se que, embora tomem como centrais valores diferentes (a forma do direito, a legalidade e a reciprocidade entre agentes morais autônomos), estes não são incompatíveis e, portanto, não há contradição em assumir as três versões do ideal ao mesmo tempo.