Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial
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Publicado:
jun 2, 2016
Palavras-chave:
Princípio Compétence-Compétence, Jurisdição, Arbitragem Comercial.
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Resumo
O presente artigo visa apresentar as melhores soluções jurídicas para os casos em que existe dúvida razoável sobre o alcance da cláusula arbitral. O princípio Compétence- Compétence estabelece a prerrogativa dos árbitros para realizar a análise inicial sobre a sua própria competência e está positivado no art. 8º da lei de arbitragem brasileira. Apesar disso, existem algumas ocasiões em que o princípio Compétence-Compétence é relativizado, ora por força da própria legislação arbitral, ora por força de uma jurisprudência mais protetiva, em algumas searas, da jurisdição estatal. Em relação à seara empresarial, ao contrário, a Jurisprudência apresenta solidez ao dar máxima eficácia ao princípio da Compétence-Compétence.
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SANTOS, Ricardo Stersi dos; SILVA, Rafael Peteffi da. Princípio Compétence-Compétence: Amplitude, Limitações e Aplicabilidade na Arbitragem Comercial. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 8, p. 88–106, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i8.3479. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3479. Acesso em: 23 nov. 2024.
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