SEXO NAS DECISÕES JUDICIAIS: A TRANSEXUALIDADE E SEU NÃO RECONHECIMENTO
Resumo
A fim de analisar a utilização do conceito de sexo pelos Tribunais brasileiros, escolheu-se quatro decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia em processos referentes a alteração do registro civil de pessoas transexuais em que a foi reconhecido o direito ao prenome em detrimento da possibilidade de alteração do sexo. A cirurgia de redesignação sexual mostoru-se fundamental para a pretensão de alteração do sexo no registro civil. Por fim, contatou-se a produção de uma condição precária de vida por parte do Poder Judiciário às pessoas transexuais, corroborando o dispositivo da sexualidade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0251/2016.v2i1.384
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Revista de Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídica, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0251
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