JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
A quantidade avassaladora de processos que tramitam nos Tribunais levou o Poder Judiciário a adotar uma postura cada vez mais rígida com relação à admissibilidade dos recursos. A hipótese do presente artigo é verificar se os mecanismos de jurisprudência defensiva adotados pelos Tribunais brasileiros inviabilizam o acesso à justiça. Para tanto, será mapeada a jurisprudência defensiva, analisado o sistema de garantias processuais e verificada as consequências da restrição ao acesso à justiça. Finalmente, será constatado que o direito fundamental à justiça não pode ser sacrificado em nome da diminuição do congestionamento de processos no Poder Judiciário.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7941
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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