A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Amanda Ferreira dos Passos, Sandoval Alves da Silva

Resumo


A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.


Palavras-chave


Direito Processual Civil; Negócios jurídicos processuais; Fazenda Pública; Ordenamento jurídico; Interesse público

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7945

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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