Family, Marriage and Mismatches Normative of the Brazilian Civil code in the 21st Century

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Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann
Marcelo Pereira dos Santos

Abstract

The family law has been going through transformations and today is in a continuous process of adaptation to social reality. Therefore, the objective of this work is to describe the regulatory drift of the Brazilian Civil Code, in force since 2003 and also demonstrate the need for timely adjustments in the legal text in order to avoid misinterpretations and that endanger human dignity. To achieve these attempts is dialectical methodology applied-descriptive, which seeks to establish an interface between practice, existing legislation and cultural phenomena experienced by households, according to the teachings of Anthony Giddens and Philippe Ariès.

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HOGEMANN, Edna Raquel Rodrigues Santos; SANTOS, Marcelo Pereira dos. Family, Marriage and Mismatches Normative of the Brazilian Civil code in the 21st Century. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 21–41, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1434. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1434. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann

Pós-doutorado em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Rio de Janeiro, Brasil. Professora permanente pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Rio de Janeiro, Brasil. Professora Adjunta pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil.

Marcelo Pereira dos Santos

Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Rio de Janeiro, Brasil. Coordenador Adjunto do Curso de Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Rio de Janeiro, Brasil.

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