The Agency Contract in the Brazilian Legal Order and European Experience the Compensation of Costumers

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Eugênio Duarte Vasques

Abstract

The present article has for target to analyze aspects of the agency contract in the Brazilian legal order, bringing up the compensations for customers. To this end, we seek to explain, first, the historical overview of the agency contract, since its inception to its present stage of evolution, arguing its outstanding features and its role in today's trade. After these considerations, we focus on the main characteristics of the agency contract in Brazilian civil law, to discuss in more detail the costumers´ compensation.  

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VASQUES, Eugênio Duarte. The Agency Contract in the Brazilian Legal Order and European Experience the Compensation of Costumers. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 42–57, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1437. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1437. Acesso em: 22 nov. 2024.
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Author Biography

Eugênio Duarte Vasques

Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), Porto, Portugal. Especialista em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito pela Universidade do Porto (FDUP), Porto, Portugal

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