Legal Capacity for Exercise to Rights and the Backing Decision Making
Abstract
considering the brazilian law of inclusion, the article introduces the change in legal capacity for exercise and examine new institute of backing decision making in relation of the support administrator institute italian of law n 6, 2004 january 09 and the article 43 of support system of code civil and commercial argentine of 2015 and project for changing the brazilian law of inclusion.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1439
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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