The Whip and the Brake Brazil’ System of Legal Protection Afforded to Persons Whit Disabilities
Abstract
Analysis of the status of the person with disabilities under the prism of the injury to the certainty 'by virtue of the changes and effects caused on the spheres in civil and criminal matters in the legal system, and the damage caused to the rights and interests of persons with disabilities, as well as the proposed legislative amendment being processed for correction of some of the normative inconsistencies and systemic that deny adequate juridical protection of those people.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1447
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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