THE RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE PUBLICITY OF EXTRAJUDICIAL DIVORCE

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Published: Oct 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.577
Keywords:
Right of privacy, Divorce, Publicity requirement, Notarial act

Main Article Content

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha Cruz
Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil
Marina Letycia Mendes
Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Abstract

The problem addressed is the conflict between the fundamental right of privacy which opposes the constitutional requirement of publicity of notarial acts in case of extrajudicial divorce public deeds. The aim is to examine the dogma of the fundamental right to privacy in face of notarial publicity requirement of extrajudicial divorce. The procedure is a theoretical research, qualitative, with documentary and bibliographical research. It is used the dialectical method proposed by Krohling to analyze the presented oppositions (privacy x publicity). The theoretical framework is subsidized in the privacy of Rodotà and Fundamental Rights Theory of Alexy.

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How to Cite
Cruz, M. A. R. da C., & Mendes, M. L. (2016). THE RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE PUBLICITY OF EXTRAJUDICIAL DIVORCE. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva, 2(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.577
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): janeiro/junho
Section
Artigos

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Author Biographies

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha Cruz, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Doutor em Direito Constitucional Universidad de Sevilla, Espanha.


Professor Titular de Direitos Fundamentais PPGD da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Marina Letycia Mendes, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

Mestranda em Direitos Fundamentais PPGD da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina, Brasil

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