LEGAL ASPECTS OF MEDICINES: A DIALOGUE BETWEEN THE RIGHT TO HEALTH AND CONSUMER LAW

Marcelo de Mello Vieira

Abstract


This paper aims to outline the legal aspects that make medicines a special good. The historical evolution is approached and the role of drugs in today's society. Using Law and Pharmacology  concepts,  it  has  built  a  definition  of medicines  that  allowed  the individualization of medicament terms like pharmaceuticals, drug or remedy. Legal elements linked to medicines were sought on the Right to Health and on Consumer Rights. Thereafter, it was analyzed the essentiality, the irreplaceability, or the reduced replaceability, and the ethical aspects, which are the three traits that make medicines special consumer goods.

Keywords


Medicines, Health, Consumer

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.627

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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