THE EXPERIENCE OF ELECTRONIC AUCTION IN BRAZIL: POSSIBLE REFLECTIONS AGAINST THE NEW CORONAVIRUS

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Published: Aug 17, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6444
Keywords:
Virtual auction, Execution procedure, Internet, COVID-19, Social isolation

Main Article Content

Romulo Sérgio de Carvalho Guerra
Lisbon School of Law
http://orcid.org/0000-0003-2778-3052

Abstract

This study aims to discuss the electronic auction and its contributions to the social isolation imposed by the new coronavirus. Considering this social reflex, realized viable alternatives to the legal community based on the electronic auction, whose scope and resolvability surpasses the in-person auction. The Electronic Auction protects the assets of executed financial depreciation, guarantees the principle of procedural speed and is an important tool in social isolation. It is a safe form of judicial expropriation with transparency, speed in the disposal of assets and greater financial collection. The research has a qualitative approach, exploratory method and bibliographic review.

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How to Cite
GUERRA, Romulo Sérgio de Carvalho. THE EXPERIENCE OF ELECTRONIC AUCTION IN BRAZIL: POSSIBLE REFLECTIONS AGAINST THE NEW CORONAVIRUS. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 39–55, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6444. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6444. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 6 No. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

Romulo Sérgio de Carvalho Guerra, Lisbon School of Law

Doutorando em Direito e Segurança na NOVA School of Law, Lisboa Portugal. Estudou: Mestrado em Direito na Faculdade de Direito de Lisboa, especialização - Pós Graduação em Direito Civil e Prática Jurídica pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Portugal, Graduação em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro, Brasil. Atualmente é Advogado. Assistente de Leiloeiro de 2001 até 2005. Leiloeiro Público Oficial de 2005 até 2018.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

References

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atos normativos. 2017. Disponível em:

<http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/resolucao/resolucao_236_13072016_15072 016155240.pdf >. Acesso em 30 de abril de 2020.

_____. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conselho regulamenta a alienação judicial eletrônica. https://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/361919856/conselho-regulamenta-alienacao- judicial-eletronica-conforme-novo-cpc. 2016. Acesso em 30 de abril de 2020.

______. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução do Conselho Nacional de Justiça

, de 13 de julho 2016.

_____. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292p

_____. Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República. 1932. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21981.htm. Acesso em 30 de abril de 2020.

_____. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 2015b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 de abril de 2020.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, IV. 2016. p. 852. Igualmente: ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 2015. v. II. t. I. p. 994-995.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício; FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos. Servidores públicos na Constituição de 1988. Atlas. 2015. p. 2.

JUNTA COMERCIAL – RJ. Deliberação nº83, de 24 de junho de 2015. Ato Normativo. Rio de Janeiro. 2015. Disponível em: https://www.jucerja.rj.gov.br/Legislacao/Deliberacoes. Acesso em: 30 de abril de 2020.

KRONBERG, Helcio. Leilões Judiciais e Extrajudiciais. 2018. Editora Hermus. Ed.2. São Paulo. ISBN-13:9788528906262.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. t. 10. 1974, p. 270-271.

RODRIGUES, Sônia Maria de Menezes. Leiloeiro oficial - Junta comercial -

Poderes. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 221, p. 337-342, jul. 2000. ISSN 2238-5177. Disponível em:

<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47603/45126>. Acesso em: 30 de abril de 2020. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v221.2000.47603.

WORLD HEALTHORGANIZATION (WHO). Painel de situação do COVID-19. 2020.

Disponível em: https://www.who.int/es/emergencies/diseases/novel-coronavirus-201. Acesso em 30 de abril de 2020.