COMPARATIVE ANALYSIS OF BRAZILIAN AND CALIFORNIAN LAW ABOUT PROTECTION OF THE RIGHT OF IMAGE: PERSPECTIVES OF A CONTEMPORARY CIVIL RIGHT
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Abstract
The right of image, protected in the Brazilian juridical system, is worth being examined by means of comparative law. Analyzing Californian law is fundamental to better understand Brazilian law regarding the right of image and its implications after death, as several characteristics of Californian law are different from Brazilian law in terms of form and content, but they are equally protective. From the perspective of the principle of private autonomy and freedom, it is possible to notice that one can keep ones image after death by will. Technological advancements and particularly the fast-developing mechanisms of digital manipulation of images enable dead people to be revived in movies and songs, for example. However, it behooves the owner of the image right to preserve it through valid and effective testamentary disposition. Understanding personality rights as an expression of dignity of the human person enables the perception of existential content and comprehensiveness (beyond the mere patrimonial dimension) of the last will disposition, and comparative law favors the search for better solutions for issues deriving from that.
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