BETWEEN THE SURVEILLANCE DUTY AND THE RIGHT TO PRIVACY OF CHILD AND ADOLESCENT

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Luis Paulo dos Santos Pontes

Abstract

Recognition of the underaged as a subject of law and the family functional profile for the well being and development of autonomy and personality of its members led to changes in the institute of family power, where parents collect legal positions . With the advance of child development , its ability to hold free and responsible choices widens . To consider the privacy and intimacy of children and adolescents raises questions about possible conflict with the duty of care and supervision inherent to family power. The text asks the possible right to privacy and intimacy of the minor in the face of parents, ascertaining their reconciliation with the duties of parental authority. The central premise that is adopted is that the intrusion into privacy is only justified in the best interests of the underaged.

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How to Cite
Pontes, L. P. dos S. (2015). BETWEEN THE SURVEILLANCE DUTY AND THE RIGHT TO PRIVACY OF CHILD AND ADOLESCENT. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva, 1(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2015.v1i1.722
Section
Artigos
Author Biography

Luis Paulo dos Santos Pontes, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Ceara, Brasil

Mestrando em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Ceara, Brasil.

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