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HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?

Danúbia Patrícia De Paiva, Daniel Stefani Ribas, Anna Carolina Calzavara de Carvalho Machado

01–19

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9471

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL FACE ÀS DECISÕES DO STJ.

Andreia Maria Santiago, Gina Vidal Marcílio Pompeu

1-15

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5799

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: AS CONSEQUÊNCIAS DA FÉ

Oksandro Gonçalves, Gustavo Licks

16-36

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5812

ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Bruna Marchese e Silva, Manoel De Queiroz Pereira Calças

58-73

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2021.v7i2.8226

CRÉDITOS GRAVADOS COM PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES NA FALÊNCIA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO PRIORITÁRIO DAQUELES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Leandro Almeida de Santana

83-98

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2021.v7i1.7899

A INEXISTÊNCIA OU A DISPENSABILIDADE DA NORMA CONHECIDA COMO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Guilherme Prado Bohac de Haro, Marisa Rossignoli

22-43

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i1.6473

A ESCOLA AUSTRÍACA E A FUNÇÃO EMPRESARIAL

Bárbara Madalena Heck da Rosa, Sandra Mara Maciel de Lima
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2022.v8i1.8795

Função Social da Empresa no Brasil no Contexto de Globalização Econômica: Luta por Reconhecimento de Direitos e Mercado

Francisco Cardozo Oliveira, Gabriela Cristine Buzzi

201-218

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.1013

O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos

Rafael Braga de Moura

273-296

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.617

A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Flávio Maria Leite Pinheiro, José Isaac Pilati

19-39

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2017.v3i1.1925
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